Legislação

·  Estatuto da ASPOL/PB

·  Constituição Federal - 1988

·  Constituição Estadual - Paraíba

·  Normativas - Polícia Civil/PB

·  Código Penal

·  Código de Processo Penal

·  Estatuto da Criança do Adolescente

·  Estatuto do Idoso

·  Estatuto do Desarmamento

·  Juizados Especiais

·  Organizações Criminosas

·  Código de Trânsito Brasileiro

·  Lei Maria da Penha

·  Lei de Execução Penal

·  Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad

·  Código Eleitoral

·  Código de Defesa do Consumidor

·  Crimes contra a ordem tributária, enconômica e contra as relações de consumo

·  Crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores

·  Crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis

·  Crimes hediondos

·  Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor

·  Crimes de tortura

·  Crimes contra o meio ambiente

·  Apresentação e uso de documentos de identificação pessoal

·  Interceptação telefônica

·  Identificação criminal do civilmente identificado

·  Direito de representação e processo de responsabilidade administrativa, civil e penal nos casos de abuso de autoridade